Termos de Uso
Versão em vigor desde 21/10/2026
Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização da plataforma digital Cirurgium. Ao criar uma conta, convidar membros ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente estes Termos e a nossa Política de Privacidade, comprometendo-se a respeitar todas as suas disposições e a legislação brasileira aplicável.
1. Objeto do Serviço
O Cirurgium é uma plataforma SaaS (software como serviço) desenvolvida para auxiliar médicos cirurgiões no controle administrativo e financeiro de seus procedimentos cirúrgicos, consultas ambulatoriais e honorários profissionais a receber, a partir da leitura e organização de dados constantes em fotografias e arquivos de documentos hospitalares (folhas de sala, relatórios cirúrgicos, guias de convênio e demonstrativos de pagamento).
2. Elegibilidade e Titularidade da Conta
O serviço destina-se exclusivamente a médicos graduados e devidamente registrados perante seus respectivos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) no Brasil, ou a pessoas jurídicas médicas por eles representadas.
- A conta é pessoal e vinculada ao médico titular, que responde pela veracidade das informações prestadas no cadastro.
- O médico titular pode convidar assistentes e secretárias para colaborar na gestão da conta, respondendo integral e solidariamente por todas as ações e acessos praticados pelos membros convidados.
- A plataforma garante a segregação de permissões (RBAC): assistentes não possuem acesso a preços acordados, valores faturados ou relatórios financeiros.
3. Autenticação e Segurança de Acesso
A plataforma opera sob autenticação moderna e segura sem senhas fixas (passwordless), por meio de links mágicos (magic links) ou códigos numéricos temporários enviados ao e-mail cadastrado.
O usuário é o único responsável por manter o sigilo e o controle do seu endereço de e-mail. Qualquer ação realizada na plataforma através de uma sessão autenticada pelo e-mail do usuário será considerada legitimamente efetuada por ele ou sob sua autorização.
4. Dados de Pacientes e Sigilo Profissional
Ao enviar fotografias ou arquivos de documentos hospitalares e cadastrar cirurgias, o médico declara e garante expressamente:
- Possuir base legal e legitimidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) para tratar os dados pessoais e sensíveis de saúde de seus pacientes no exercício da atividade médica;
- Utilizar os dados estritamente para o acompanhamento assistencial, contábil e cobrança legítima de honorários devidos;
- Observar o sigilo profissional médico imposto pelo Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM), respondendo de forma independente e exclusiva por eventuais violações deontológicas que venha a cometer.
5. Leitura Automatizada e Dever de Conferência
O Cirurgium utiliza recursos tecnológicos avançados de reconhecimento e extração de dados de fotos e documentos. A leitura automatizada constitui ferramenta de auxílio operacional e não substitui a conferência pelo médico.
O usuário obriga-se a revisar atenta e minuciosamente todas as informações apresentadas na tela de conferência ("Confere?") antes de validar a gravação do documento. O Cirurgium não se responsabiliza por eventuais divergências de valores, faturamentos incorretos ou glosas perante operadoras e hospitais decorrentes de dados gravados sem a devida conferência pelo usuário.
6. Planos de Assinatura, Faturamento e Cancelamento
- Plano: O serviço é disponibilizado em um plano único, o Plano Completo, por R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês, com documentos, assistentes e todas as funcionalidades sem limite de uso.
- Período de Teste: A primeira assinatura de cada conta começa com 7 (sete) dias grátis. A cobrança mensal começa ao fim desse período, salvo se a assinatura for cancelada antes.
- Meios de Pagamento: O pagamento é efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito ou Pix. O Cirurgium não emite cobranças por boleto bancário.
- Sem Fidelidade: Não há prazo de carência ou fidelidade mínima. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo no menu "Assinatura".
- Vigência do Cancelamento: Após a solicitação de cancelamento, o plano permanecerá ativo até o último dia do período mensal já quitado, não havendo reembolso proporcional de mensalidades em curso, salvo o exercício do direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da primeira contratação, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor.
7. Propriedade Intelectual e Propriedade dos Dados
Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, algoritmos, designs e recursos técnicos da plataforma pertencem com exclusividade à mantenedora do Cirurgium. É vedada qualquer engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada do software.
Em contrapartida, todos os dados, relatórios e documentos inseridos na conta pertencem com exclusividade ao médico titular. O titular pode consultar, exportar seus dados em formato aberto (CSV) ou excluir permanentemente seus registros a qualquer momento enquanto sua conta estiver ativa.
8. Disponibilidade da Plataforma e Limitação de Responsabilidade
O Cirurgium emprega práticas de engenharia e infraestrutura de alta disponibilidade. Contudo, o serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), podendo experimentar indisponibilidades temporárias por manutenções preventivas, contingências de telecomunicações ou falhas imprevisíveis em redes públicas de internet.
O Cirurgium não se responsabiliza por recusas de pagamento ou decisões de glosa aplicadas por operadoras de planos de saúde, as quais seguem critérios contratuais e regulatórios próprios entre o médico/hospital e a operadora.
9. Exclusão da Conta e Encerramento
O médico titular tem a faculdade de encerrar definitivamente sua conta a qualquer tempo por meio do botão "Excluir conta" na seção de configuração. Essa ação é irrevogável e resulta na exclusão definitiva e irrecuperável de todas as cirurgias, consultas, documentos, histórico de preços e acessos vinculados à conta, cessando imediatamente qualquer cobrança futura.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos de Uso podem ser revisados periodicamente para acompanhar inovações tecnológicas ou exigências legais. Quando houver alteração relevante, notificaremos os usuários cadastrados e disponibilizaremos a nova versão com a respectiva data de vigência.
11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do domicílio do médico titular para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato, ou, caso não seja aplicável critério consumerista, o foro da Comarca de São Paulo/SP.